AREsp 2842729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria debatida é eminentemente constitucional e envolve análise de lei municipal, sujeita à competência do STF ou indisponível ao reexame em recurso especial; faltou prequestionamento do art. 110 do CTN; e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (possível ofensa ao art. 8º, §1º da LC 116/03), além de não atender requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que obsta o conhecimento e provimento do apelo.

Parties
Agravante: Instituto Oncológico de Ribeirão Preto S.A.; Agravado: Secretário da Fazenda do Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Inclusão Do Próprio Tributo, Prequestionamento, Súmulas STF (280, 282, 283), Lei Municipal N. 2.415/1970, LC 116/2003, LC 157/16, Art. 110 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISS Base De Cálculo Inclusão Do Próprio Tributo Prequestionamento Súmulas STF (280, 282, 283) Lei Municipal N. 2.415/1970 +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto Oncológico de Ribeirão Preto S.A.

Agravante

Secretário da Fazenda do Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISS pode incluir o próprio tributo
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  3. 3 Competência para examinar questões constitucionais versus via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria debatida é eminentemente constitucional e envolve análise de lei municipal, sujeita à competência do STF ou indisponível ao reexame em recurso especial; faltou prequestionamento do art. 110 do CTN; e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (possível ofensa ao art. 8º, §1º da LC 116/03), além de não atender requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que obsta o conhecimento e provimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido