REsp 2220361 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo, com base na análise contratual e do acervo probatório, que a cessão de direitos de imagem constituía mera obrigação de dar e não prestação de serviços ensejadora de ISS; a reforma do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; ademais, as razões recursais eram dissociadas e deficientes, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: JANDERSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025); Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Cessão De Direitos De Imagem, Interpretação Da Lista Anexa À Lei Complementar 116/2003, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISS Cessão De Direitos De Imagem Interpretação Da Lista Anexa À Lei Complementar 116/2003 Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

JANDERSON SANTOS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025); Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a cessão de direitos de imagem de atleta profissional
  2. 2 Caracterização da cessão de imagem como prestação de serviço ou obrigação de dar
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo, com base na análise contratual e do acervo probatório, que a cessão de direitos de imagem constituía mera obrigação de dar e não prestação de serviços ensejadora de ISS; a reforma do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; ademais, as razões recursais eram dissociadas e deficientes, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Mantém a decisão do Tribunal de origem