AREsp 2868234 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente os argumentos do acórdão recorrido; a análise do regimento interno do Tribunal local é inviável em sede de STJ (Súmula 280/STF); a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); e manteve-se a conclusão de que a ausência de garantia do juízo impede o processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16 §1º da LEF), razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Embargante: TSB & B Pesquisas e Consultoria Ltda.; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Composição Da Turma Julgadora, Gratuidade De Justiça, Súmulas (7/stj; 280/stf; 283/stf)
Processual Civil Tributário ISS Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Composição Da Turma Julgadora Gratuidade De Justiça Súmulas (7/stj; 280/stf; 283/stf)

Case Brief

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Parties

TSB & B Pesquisas e Consultoria Ltda.

Embargante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal (art. 16 §1º da LEF)
  2. 2 Possibilidade de exame do regimento interno do Tribunal local à luz da Súmula 280/STF
  3. 3 Preclusão/omissão/contradição no acórdão e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente os argumentos do acórdão recorrido; a análise do regimento interno do Tribunal local é inviável em sede de STJ (Súmula 280/STF); a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); e manteve-se a conclusão de que a ausência de garantia do juízo impede o processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16 §1º da LEF), razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.