AREsp 2448628 - ACORDAO

AREsp 2448628 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; não conheceu-se do recurso especial quanto a questões não prequestionadas (Súmula 282/STF). No mérito, decidiu-se que o serviço de advocacia contratado, prestado e exaurido no exterior, cuja utilidade ocorreu no estrangeiro, não se amolda à hipótese de incidência do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 116/2003, de modo que é inválida a imposição do ISS, devendo ser anulado o lançamento e reconhecida a repetição do indébito (por precatório ou RPV ou por compensação se houver previsão legal local).

Parties
Recorrente: ÚNICA - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
ISS, Advocacia, Sujeição Passiva, Prequestionamento, Importação/exportação De Serviços, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário ISS Advocacia Sujeição Passiva Prequestionamento Importação/exportação De Serviços Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÚNICA - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços contratados e prestados no exterior (art. 1º, § 1º, LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; não conheceu-se do recurso especial quanto a questões não prequestionadas (Súmula 282/STF). No mérito, decidiu-se que o serviço de advocacia contratado, prestado e exaurido no exterior, cuja utilidade ocorreu no estrangeiro, não se amolda à hipótese de incidência do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 116/2003, de modo que é inválida a imposição do ISS, devendo ser anulado o lançamento e reconhecida a repetição do indébito (por precatório ou RPV ou por compensação se houver previsão legal local).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Anular o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo aos fatos dos autos
  • Determinar a repetição do indébito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) ou por compensação, se houver previsão em lei local, nos termos da legislação aplicável, a ser apurada em fase de liquidação