REsp 2144754 - DECISAO

REsp 2144754 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal resolveu a controvérsia de natureza constitucional no julgamento da ADPF 190, de modo que não cabe ao recurso especial reformar entendimento constitucional já consolidado pelo STF.

Parties
Recorrente: Banco BTG Pactual S.A; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, LC 116/2003, ADPF 190, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Constitucional ISS Base De Cálculo Do ISS Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo LC 116/2003 ADPF 190 Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco BTG Pactual S.A

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da exclusão de tributos federais (PIS/COFINS/ISS) da base de cálculo do ISS
  2. 2 Competência de lei complementar para definir a base de cálculo do ISS (LC 116/2003)
  3. 3 Cabimento do recurso especial após decisão do STF na ADPF 190

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal resolveu a controvérsia de natureza constitucional no julgamento da ADPF 190, de modo que não cabe ao recurso especial reformar entendimento constitucional já consolidado pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.