REsp 2063688 - DECISAO

REsp 2063688 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os serviços de corretagem foram prestados no Município de Natal com base na análise probatória e na aplicação do art. 3º da LC 116/2003, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, por a parte autora haver sido vencedora, ambos os municípios demandados foram corretamente condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, não havendo lide entre os entes que justificasse transferência da obrigação de honorários entre eles.

Parties
Autor: Constel Construções e Empreendimentos Ltda.; Réu: Município de Natal; Réu: Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Em Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do Município de Parnamirim e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo interposto pelo Município de Natal para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Consignação Em Pagamento, Honorários De Sucumbência, LC 116/2003, Súmula 7/stj
Tributário Administrativo Processual Civil ISS Competência Tributária Municipal Consignação Em Pagamento Honorários De Sucumbência LC 116/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

Constel Construções e Empreendimentos Ltda.

Autor

Município de Natal

Réu

Município de Parnamirim

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Em Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 determinação do município competente para cobrança do ISS relativo a serviços de corretagem
  2. 2 preenchimento dos requisitos da consignação em pagamento
  3. 3 conversão da consignação em renda em favor do ente competente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os serviços de corretagem foram prestados no Município de Natal com base na análise probatória e na aplicação do art. 3º da LC 116/2003, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, por a parte autora haver sido vencedora, ambos os municípios demandados foram corretamente condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, não havendo lide entre os entes que justificasse transferência da obrigação de honorários entre eles.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do Município de Parnamirim e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo interposto pelo Município de Natal para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Parnamirim na parte conhecida
  • Conhecido o agravo do Município de Natal e não conhecido o seu recurso especial