AREsp 2889614 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões relevantes: reconheceu que a sociedade é uniprofissional e que, conforme o Decreto-Lei n. 406/1968, a tributação é fixa por profissional habilitado; ademais, concluiu que os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no proveito econômico, nos termos do STJ (Tema 1.076); por não haver omissão, contradição ou obscuridade, o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Tributação Fixa, Decreto Lei N. 406/1968, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Tema N. 1.076 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário ISS Sociedade Uniprofissional Tributação Fixa Decreto Lei N. 406/1968 Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do regime de tributação fixa (Decreto-Lei n. 406/1968) às sociedades uniprofissionais
  3. 3 Cálculo dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões relevantes: reconheceu que a sociedade é uniprofissional e que, conforme o Decreto-Lei n. 406/1968, a tributação é fixa por profissional habilitado; ademais, concluiu que os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no proveito econômico, nos termos do STJ (Tema 1.076); por não haver omissão, contradição ou obscuridade, o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conhecido do recurso especial e negado provimento ao recurso especial