AREsp 2765787 - DECISAO

AREsp 2765787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência do ISS sobre as rubricas bancárias, enquadrando-as em serviços previstos nas listas anexas por meio de interpretação extensiva; ademais, afastou-se a pretensão recursal de alterar esse entendimento por implicar reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Adiantamento a Depositantes
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Adiantamento a Depositantes

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à natureza da rubrica "adiantamento a depositantes"
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao DL 406/68 e à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência do ISS sobre as rubricas bancárias, enquadrando-as em serviços previstos nas listas anexas por meio de interpretação extensiva; ademais, afastou-se a pretensão recursal de alterar esse entendimento por implicar reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial