AREsp 2998156 - DECISAO

Parties: Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE IJUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: ISS, Serviços Bancários, Adiantamento a Depositante (cosif), Cerceamento De Defesa, Decadência Tributária, Nulidade De Cdas, Honorários De Sucumbência, Interpretação Da Lista De Serviços (taxatividade E Interpretação Extensiva), Prova Pericial, Prequestionamento (súmula 211), Reexame De Fatos (súmula 7), Correção Monetária E Juros Após EC 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE IJUÍ

Agravado

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

1 Incidência do ISS sobre adiantamento a depositante (diferença entre COSIF 7.1.7 e 7.1.1)
2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 370, par. único, CPC)
3 Decadência dos créditos tributários e termo inicial (art. 173, I, CTN e art.150, §4º, CTN)