AREsp 2895526 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o provimento dispensaria o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOFEGE CONCRETO LTDA.; Respondente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Dedução De Insumos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ISS Dedução De Insumos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Agravante

Municipalidade

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o provimento dispensaria o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.