AREsp 3038505 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais indicadas (arts. 97 e 110 do CTN) não foram objeto de prequestionamento pela corte de origem, e porque a matéria foi decidida com interpretação de legislação municipal, o que, por analogia, inviabiliza o recurso especial; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência consolidada pela Súmula 211/STJ nas circunstâncias apontadas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário Municipal da Fazenda do Município de Blumenau; Impetrado: Diretor de Receita do Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (preventivo) Matéria Tributária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 7º Da LC 116/2003, Arts. 97 E 110 Do CTN, Tema 69/stf, ADPF 190/sp, Cálculo "por Dentro"
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 7º Da LC 116/2003 +4 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário Municipal da Fazenda do Município de Blumenau

Impetrado

Diretor de Receita do Município de Blumenau

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (preventivo) Matéria Tributária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser excluídos da base de cálculo do ISS os valores referentes ao próprio ISS e às contribuições ao PIS e à COFINS
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 97 e 110 do CTN) e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 Se a interpretação de legislação municipal impede conhecimento do recurso especial (ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais indicadas (arts. 97 e 110 do CTN) não foram objeto de prequestionamento pela corte de origem, e porque a matéria foi decidida com interpretação de legislação municipal, o que, por analogia, inviabiliza o recurso especial; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência consolidada pela Súmula 211/STJ nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.