AREsp 2662914 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente enquadrou as receitas como serviços bancários congêneres descritos no item 15 do anexo da LC 116/2003, admitindo interpretação extensiva; para reformar tal enquadramento seria necessário reexame de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade suficientes para violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços Anexa, Taxatividade, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Tributário Processual Civil Constitucional ISS Lista De Serviços Anexa Taxatividade Interpretação Extensiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários
  2. 2 Natureza taxativa da lista de serviços anexa à LC 116/2003 e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para reformar enquadramento tributário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente enquadrou as receitas como serviços bancários congêneres descritos no item 15 do anexo da LC 116/2003, admitindo interpretação extensiva; para reformar tal enquadramento seria necessário reexame de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade suficientes para violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial