AREsp 3035824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem suprira as omissões apontadas, o Município havia reconhecido interpretação equivocada da LC 116/2003, a decisão que possibilitou a dedução dos materiais e a extinção da execução estava fundamentada na impossibilidade de emendar a CDA sem alterar o lançamento tributário, e havia fundamento suficiente não combatido pelo recorrente (incidência por analogia da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BARRA BONITA; Recorrida/embargada: POLIMIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Extinção Da Execução, CDA (certidão De Dívida Ativa), Dedução De Materiais Da Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Extinção Da Execução CDA (certidão De Dívida Ativa) Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA BONITA

Agravante/recorrente

POLIMIX

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sobre ausência de prova pertinente e inadequação da extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é possível excluir da base de cálculo do ISS os valores referentes aos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem
  3. 3 Se a CDA poderia ser substituída ou emendada sem modificar o lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem suprira as omissões apontadas, o Município havia reconhecido interpretação equivocada da LC 116/2003, a decisão que possibilitou a dedução dos materiais e a extinção da execução estava fundamentada na impossibilidade de emendar a CDA sem alterar o lançamento tributário, e havia fundamento suficiente não combatido pelo recorrente (incidência por analogia da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.