AREsp 2578031 - DECISAO

AREsp 2578031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada em precedentes e súmulas do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a impossibilidade de o STJ conhecer de matéria constitucional própria para recurso extraordinário; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
ISS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por alegada matéria constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada em precedentes e súmulas do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a impossibilidade de o STJ conhecer de matéria constitucional própria para recurso extraordinário; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.