AREsp 2561215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões atualmente invocadas (ausência de prequestionamento, conforme súmula aplicável), e o provimento pretendido demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em razão do comportamento recursal, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITU; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Consignação Em Pagamento, Bitributação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Competência Tributária Municipal Consignação Em Pagamento Bitributação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITU

Recorrido

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 3º da Lei Complementar 116/2003
  2. 2 violação ao art. 164, III, do CTN
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões atualmente invocadas (ausência de prequestionamento, conforme súmula aplicável), e o provimento pretendido demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em razão do comportamento recursal, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.