REsp 1623596 - DECISAO

REsp 1623596 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão e consignar que, caso em fase liquidatória se constate arbitramento com adoção de base de cálculo diversa do valor total da operação de arrendamento mercantil, a municipalidade deverá, a partir dos contratos constantes dos autos fornecidos pela contribuinte, promover a respectiva correção das Certidões de Dívida Ativa.

Parties
Embargante: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Embargado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Arrendamento Mercantil, Arbitramento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Arrendamento Mercantil Arbitramento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Embargante

Município de Maringá

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação ou apenas o spread
  2. 2 Se houve omissão no decisum atacado passível de aclaramento nos termos do artigo 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão e consignar que, caso em fase liquidatória se constate arbitramento com adoção de base de cálculo diversa do valor total da operação de arrendamento mercantil, a municipalidade deverá, a partir dos contratos constantes dos autos fornecidos pela contribuinte, promover a respectiva correção das Certidões de Dívida Ativa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Registrar que, constatando-se em fase liquidatória arbitramento com adoção de base de cálculo diversa do valor total da operação de arrendamento mercantil, deverá a municipalidade, a partir dos contratos fornecidos pela própria contribuinte constantes dos autos, promover a respectiva corrigenda das CDA's.
  • Publique-se.