AREsp 2784054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem teria apreciado a controvérsia no âmbito do pedido deduzido, não se tratando de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a questão relativa à Lei Complementar 116/2003 não foi devolvida ao STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISS, Multa, Execução Fiscal, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISS Multa Execução Fiscal Recurso Especial Art. 1.022 CPC Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em decisão extra petita em desacordo com art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o ISS incide sobre a rubrica contábil "Renda de Adiantamento a Depositantes"
  3. 3 Se a questão relativa à interpretação da Lei Complementar 116/2003 e do Item 15.08 da lista anexa foi devolvida ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem teria apreciado a controvérsia no âmbito do pedido deduzido, não se tratando de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a questão relativa à Lei Complementar 116/2003 não foi devolvida ao STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se