AREsp 2165516 - DECISAO

AREsp 2165516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: não há omissão no acórdão recorrido; o convênio entre entes é norma complementar subordinada à lei e não pode alterar a base de cálculo do ISS por força da reserva legal; a diferença constatada (2,75 km) constitui realidade fática diversa que autoriza revisão do lançamento para cobrança da diferença, sem violação ao art.146 do CTN; o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma sobre a base de cálculo (incidindo Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de eventual reforma demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ;...

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Agravado: Município de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp Mantida Em Parte, Provimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Decadência Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Município de Paulínia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp Mantida Em Parte, Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ISS por convênio entre entes
  3. 3 Aplicação prospectiva de alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN) vs constatação de realidade diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: não há omissão no acórdão recorrido; o convênio entre entes é norma complementar subordinada à lei e não pode alterar a base de cálculo do ISS por força da reserva legal; a diferença constatada (2,75 km) constitui realidade fática diversa que autoriza revisão do lançamento para cobrança da diferença, sem violação ao art.146 do CTN; o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma sobre a base de cálculo (incidindo Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de eventual reforma demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ;...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial