AREsp 3012236 - DECISAO

AREsp 3012236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento na interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Municipal n.183/13), houve ausência manifesta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e a apreciação das irregularidades apontadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além da referência à incidência da Súmula 280 do STF quanto a questões de direito local; por essas razões o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente: BOCCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Lançamento Por Arbitramento, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211), Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil ISS Lançamento Por Arbitramento Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211) Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

BOCCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante / Recorrente

Município de Bento Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se era cabível o arbitramento da base de cálculo do ISS
  3. 3 responsabilidade do proprietário da obra pela retenção/recolhimento do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento na interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Municipal n.183/13), houve ausência manifesta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e a apreciação das irregularidades apontadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além da referência à incidência da Súmula 280 do STF quanto a questões de direito local; por essas razões o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015