AREsp 3041100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão debatida não foi prequestionada na decisão de origem, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Falta De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Incidência Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Da Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Incidência Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Falta De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a produção audiovisual
  2. 2 Interpretação da LC 116/2003 (itens 13.01 e 13.03)
  3. 3 Obrigação acessória de emissão de Nota Fiscal eletrônica por produtoras audiovisuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão debatida não foi prequestionada na decisão de origem, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.