AREsp 3062611 - DECISAO

AREsp 3062611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alínea 'a' aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à alínea 'c' não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, ICMS, Incidência De Tributos Sobre Venda E Instalação De Equipamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário ISS ICMS Incidência De Tributos Sobre Venda E Instalação De Equipamentos Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre operação de compra e venda e instalação de elevadores quando a montagem é realizada pelo próprio fabricante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 (exigência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alínea 'a' aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à alínea 'c' não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se