AREsp 2817830 - DECISAO

AREsp 2817830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a análise sobre o enquadramento das rubricas contábeis e a incidência do ISS demanda exame fático-probatório e interpretação de legislação local, matérias vedadas ao Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, e a orientação jurisprudencial do STJ admite interpretação extensiva da lista de serviços bancários, o que torna inviável o provimento do recurso especial na via estreita do agravo.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lançamento Por Homologação, Contas COSIF
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a rubrica COSIF 7.1.7.98.04-2 - Tarifa de adiantamento a depositantes
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a análise sobre o enquadramento das rubricas contábeis e a incidência do ISS demanda exame fático-probatório e interpretação de legislação local, matérias vedadas ao Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, e a orientação jurisprudencial do STJ admite interpretação extensiva da lista de serviços bancários, o que torna inviável o provimento do recurso especial na via estreita do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.