AREsp 3000075 - DECISAO

AREsp 3000075 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante deixou de atacar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a fundamentação relativa à inaplicabilidade do Tema 171), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Impetrante / Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Impetrado / Autoridade Coatora: Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria da Fazenda do Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Importação De Serviços, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 590 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Territorialidade
Processo Civil Direito Tributário ISS Importação De Serviços Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 590 Do STF Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Impetrante / Agravante

Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria da Fazenda do Município de Joinville

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços prestados no exterior e utilizados em território nacional (Tema n. 590 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade, no caso, do Tema n. 171 (RE n. 439.796)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante deixou de atacar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a fundamentação relativa à inaplicabilidade do Tema 171), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se