AREsp 2828649 - DECISAO

AREsp 2828649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação pelo Tribunal de origem; além disso, o enquadramento das rubricas 'adiantamento a depositantes' e 'tarifas interbancárias' como serviços bancários congêneres sujeitos ao ISS está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que admite interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003; por fim, eventual reexame do acervo probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Recorrido: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários Congêneres, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa À LC 116/2003, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Congêneres Interpretação Extensiva Da Lista Anexa À LC 116/2003 Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante/recorrente

Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão e ausência de fundamentação do acórdão dos embargos de declaração (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas contábeis 'adiantamento a depositantes' e 'tarifas interbancárias'
  3. 3 Caracterização da atividade como serviço tributável vs atividade-meio/ressarcitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação pelo Tribunal de origem; além disso, o enquadramento das rubricas 'adiantamento a depositantes' e 'tarifas interbancárias' como serviços bancários congêneres sujeitos ao ISS está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que admite interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003; por fim, eventual reexame do acervo probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem