AREsp 2917946 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (óculo da Súmula 7/STJ), e porque a controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exige apreciação de dispositivos de legislação local (Código Tributário Municipal), atraindo o Verbete 280/STF; ademais, não se comprovou prequestionamento suficiente (indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISS, Incidência De Tributo Sobre Serviços, Súmula 7/stj, Verbete 280/stf, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Tributário Processual Civil ISS Incidência De Tributo Sobre Serviços Súmula 7/stj Verbete 280/stf Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços prestados pela recorrida (assistência técnica/assistência 24 horas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicação do Verbete 280/STF por controvérsia exigir análise de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (óculo da Súmula 7/STJ), e porque a controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exige apreciação de dispositivos de legislação local (Código Tributário Municipal), atraindo o Verbete 280/STF; ademais, não se comprovou prequestionamento suficiente (indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)