AREsp 2976084 - DECISAO

AREsp 2976084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no caso de ISS incidente sobre administração de planos de saúde, há feição indireta do tributo e a agravante não comprovou que assumiu o encargo financeiro nem que não repassou o tributo ao tomador, requisito do art. 166 do CTN que obsta a repetição do indébito.

Parties
Agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Agravado: Município de São Jerônimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Eficácia Executiva Da Sentença Declaratória, Art. 166 Do CTN, Competência Tributária Municipal
Direito Tributário Processo Civil ISS Repetição De Indébito Eficácia Executiva Da Sentença Declaratória Art. 166 Do CTN Competência Tributária Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Agravante

Município de São Jerônimo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a sentença declaratória tem eficácia executiva nos termos do art. 515, I, do CPC/2015
  3. 3 se o ISS incidente sobre administração de planos de saúde assume feição indireta e exige prova do não repasse nos termos do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no caso de ISS incidente sobre administração de planos de saúde, há feição indireta do tributo e a agravante não comprovou que assumiu o encargo financeiro nem que não repassou o tributo ao tomador, requisito do art. 166 do CTN que obsta a repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.