REsp 2239687 - DECISAO

REsp 2239687 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, à luz da LC 116/2003 e do precedente vinculante do STF (ADPF n. 190), a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN não é permitida por lei municipal/distrital; além disso, a matéria foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para reexame, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: ZP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Tributos Federais, ADPF 190, Preceito Vinculante, Competência Legislativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Base De Cálculo Tributos Federais ADPF 190 Preceito Vinculante +1 more

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Parties

ZP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os tributos federais (ex.: PIS/COFINS, IRPJ, CSLL) compõem a base de cálculo do ISS
  2. 2 Conflito entre norma municipal/distrital e lei complementar federal quanto à definição da base de cálculo do ISS
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria de natureza constitucional e de confronto entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, à luz da LC 116/2003 e do precedente vinculante do STF (ADPF n. 190), a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN não é permitida por lei municipal/distrital; além disso, a matéria foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para reexame, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Publique-se. Intimem-se.