AREsp 3089846 - DECISAO

AREsp 3089846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ausência do fato gerador do ISS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de liquidez e certeza da CDA pode ser elidida por exceção de pré-executividade ou se demanda dilação probatória e, portanto, embargos à execução
  2. 2 Se o fato gerador do ISS exige a efetiva prestação de serviços e se houve comprovação de ausência desse fato gerador (exercício da atividade em outro estado desde 2016)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ausência do fato gerador do ISS.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.