REsp 2145143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado no STJ (referendado pelo STF quanto à recepção do art.9º, §2º do DL 406/1968) limita a dedução ao caso dos materiais produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com recolhimento do ICMS; a agravante não alegou nem comprovou essa hipótese e declarou sujeição exclusiva ao ISS, de modo que não se verifica direito à dedução requerida.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Serviço De Concretagem, Dedução De Materiais, ICMS, Tema 247/stf
Processo Civil Direito Tributário ISS Base De Cálculo Serviço De Concretagem Dedução De Materiais ICMS Tema 247/stf

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem
  2. 2 Requisito de que materiais dedutíveis sejam produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência de ICMS
  3. 3 Incidência do entendimento do RE 603.497/MG (Tema 247) e delimitação da interpretação do art. 9º, §2º, alínea a, do DL 406/1968

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado no STJ (referendado pelo STF quanto à recepção do art.9º, §2º do DL 406/1968) limita a dedução ao caso dos materiais produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com recolhimento do ICMS; a agravante não alegou nem comprovou essa hipótese e declarou sujeição exclusiva ao ISS, de modo que não se verifica direito à dedução requerida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.