REsp 2246171 - DECISAO

REsp 2246171 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na orientação jurisprudencial consolidada do STJ, em consonância com o entendimento definitivo do STF sobre o Tema 247, que afastou a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos valores correspondentes a materiais adquiridos de terceiros e/ou produzidos no local da obra, impondo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para assentar a impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais adquiridos de terceiros ou produzidos no local da obra; inversão dos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.420,00).
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Repetição De Indébito, Recurso Especial
Direito Tributário ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Na Construção Civil Repetição De Indébito Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS

Recorrente

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil
  2. 2 Alcance do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247) do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na orientação jurisprudencial consolidada do STJ, em consonância com o entendimento definitivo do STF sobre o Tema 247, que afastou a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos valores correspondentes a materiais adquiridos de terceiros e/ou produzidos no local da obra, impondo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para assentar a impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais adquiridos de terceiros ou produzidos no local da obra; inversão dos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.420,00).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Assenta-se a impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes a materiais adquiridos de terceiros e/ou produzidos no local da obra