REsp 1747110 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nesses limites, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do STJ de que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada; a alegação de ilegitimidade do município não foi conhecida no agravo interno por preclusão, pois não foi devolvida à Corte via recurso especial ou agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.; Agravado: Município de Cafelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil (leasing), Base De Cálculo, Legitimidade Ativa, Preclusão, Arbitramento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Arrendamento Mercantil (leasing) Base De Cálculo Legitimidade Ativa Preclusão Arbitramento +1 more

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Município de Cafelândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil (valor integral da operação ou spread)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, em agravo interno, da alegação de ilegitimidade do município para cobrança do ISSQN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial fazendário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nesses limites, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do STJ de que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada; a alegação de ilegitimidade do município não foi conhecida no agravo interno por preclusão, pois não foi devolvida à Corte via recurso especial ou agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter o entendimento de que a base de cálculo do ISS sobre arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada