REsp 1974556 - ACORDAO

REsp 1974556 - ACORDAO

A intermediação realizada pela recorrente se esgota na aproximação de viajantes e fornecedores estrangeiros e é executada inteiramente em território nacional, com o resultado da atividade se verificando no Brasil (efetivação das reservas, locação de veículos etc.), de modo que não se configura exportação de serviços nos termos do art. 2º, I, e parágrafo único, da LC 116/2003, incidindo, portanto, o ISS; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Interep Representações Viagens e Turismo Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ISS, Intermediação De Serviços Turísticos, Exportação De Serviços, LC 116/2003, Art. 2º, I
Tributário ISS Intermediação De Serviços Turísticos Exportação De Serviços LC 116/2003 Art. 2º, I, LC 116/2003

Case Brief

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Parties

Interep Representações Viagens e Turismo Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de intermediação de viagens prestados a empresas estrangeiras
  2. 2 Caracterização da exportação de serviços nos termos do art. 2º, I, da LC 116/2003
  3. 3 Lugar do resultado do serviço e sua influência na não incidência do ISS

Ratio Decidendi

A intermediação realizada pela recorrente se esgota na aproximação de viajantes e fornecedores estrangeiros e é executada inteiramente em território nacional, com o resultado da atividade se verificando no Brasil (efetivação das reservas, locação de veículos etc.), de modo que não se configura exportação de serviços nos termos do art. 2º, I, e parágrafo único, da LC 116/2003, incidindo, portanto, o ISS; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial