REsp 2143956 - DECISAO

REsp 2143956 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; no mérito confirmou-se a possibilidade de incidência do ISS sobre serviços importados com fundamento na LC 116/2003 e na prevalência, no caso, do princípio da tributação no destino sobre a territorialidade; afastou-se a tese de inexigibilidade do ISS quanto aos pallets por insuficiência probatória e declarou-se inviável o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Nissan Brasil Automóveis Ltda.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
ISS, Importação De Serviços, Princípio Da Territorialidade, Princípio Da Tributação No Destino, Súmula Vinculante 31, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Tratados Internacionais (gats)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Internacional ISS Importação De Serviços Princípio Da Territorialidade Princípio Da Tributação No Destino +4 more

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Parties

Nissan Brasil Automóveis Ltda.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços importados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31 à locação de bens móveis (pallets)
  3. 3 Conflito entre princípio da territorialidade e tributação no destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; no mérito confirmou-se a possibilidade de incidência do ISS sobre serviços importados com fundamento na LC 116/2003 e na prevalência, no caso, do princípio da tributação no destino sobre a territorialidade; afastou-se a tese de inexigibilidade do ISS quanto aos pallets por insuficiência probatória e declarou-se inviável o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.