AREsp 2939949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao divergir do laudo pericial (o juiz não é vinculado ao perito), a interpretação extensiva da Lista Anexa à LC 116/2003 não configura necessariamente julgamento extra petita, não foi demonstrado prejuízo que autorizasse declarar a nulidade do auto de infração, e a revisão das questões de fato e de compatibilidade dos serviços é obstada pela Súmula 7/STJ por serem de competência das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, Lista Anexa À LC 116/2003, Laudo Pericial, Citra Petita, Nulidade Do Auto De Infração, Súmula 7/stj, Interpretação Extensiva
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Lista Anexa À LC 116/2003 Laudo Pericial Citra Petita Nulidade Do Auto De Infração +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do magistrado ao laudo pericial
  2. 2 Interpretação extensiva dos itens da Lista Anexa à LC 116/2003 e risco de julgamento extra petita
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao divergir do laudo pericial (o juiz não é vinculado ao perito), a interpretação extensiva da Lista Anexa à LC 116/2003 não configura necessariamente julgamento extra petita, não foi demonstrado prejuízo que autorizasse declarar a nulidade do auto de infração, e a revisão das questões de fato e de compatibilidade dos serviços é obstada pela Súmula 7/STJ por serem de competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.