AREsp 2967836 - ACORDAO

AREsp 2967836 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados pela recorrente, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Finanças do Município de Araquari/SC; Recorrido: Município de Araquari/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dedução De Materiais E Locação De Equipamentos Da Base De Cálculo Do ISS, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ISS Mandado De Segurança Prequestionamento Dedução De Materiais E Locação De Equipamentos Da Base De Cálculo Do ISS Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Secretário Municipal de Finanças do Município de Araquari/SC

Autoridade Coatora

Município de Araquari/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados pela recorrente, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.