AREsp 2225182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC —, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ATTPS INFORMÁTICA S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
ISS, Lei Complementar N. 116/2003, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Competência Ativa Do ISS, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISS Lei Complementar N. 116/2003 Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

ATTPS INFORMÁTICA S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao sujeito ativo do ISS na vigência da Lei Complementar n. 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC —, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.