AREsp 2639822 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2. 2 Existência de omissão quanto à afetação e tese firmada no rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323/STJ)
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação em razão da afetação pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria submetida ao Tema 1.323/STJ foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, havendo necessidade de tornar sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornados sem efeito a decisão monocrática de fls. 981-986 (e-STJ) e o acórdão de fls. 1.020-1.023 (e-STJ); devolução dos autos à Corte de origem com baixa para realização do juízo de conformação.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 981-986 (e-STJ).
• Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.020-1.023 (e-STJ).