AREsp 3052356 - DECISAO

AREsp 3052356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicando entendimento do STF na ADPF 190), o que torna a análise em sede de recurso especial inadmissível; por esse motivo aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e verificou-se deficiência recursal pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais impugnados.

Parties
Agravante: SISTEMA B BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 284/stf, ADPF 190 / Repercussão Geral, Conversão De Depósito Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo ISS Base De Cálculo Do ISS Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SISTEMA B BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal (razões dissociadas)
  3. 3 Inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISS à luz da ADPF 190

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicando entendimento do STF na ADPF 190), o que torna a análise em sede de recurso especial inadmissível; por esse motivo aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e verificou-se deficiência recursal pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais impugnados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.