SS 3639 - DECISAO

SS 3639 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública decorrente da suspensão da exigibilidade do ISS; além disso, o incidente foi manejado como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a finalidade do instituto.

Parties
Requerente: Município de Guatapará; Impetrante: Estre Ambiental S.A.; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Guatapará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar, Interesse Público, Sucedâneo Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Mandado De Segurança Suspensão De Liminar Interesse Público Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Guatapará

Requerente

Estre Ambiental S.A.

Impetrante

Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Guatapará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração cabal de grave lesão à ordem ou à economia públicas para deferimento da suspensão
  2. 2 Proibição de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Discussão sobre incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico e veto presidencial ao item da lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública decorrente da suspensão da exigibilidade do ISS; além disso, o incidente foi manejado como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a finalidade do instituto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.