AREsp 3052487 - DECISAO

AREsp 3052487 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não cabe a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil, salvo quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência de ICMS; estando incontroverso que os materiais não foram destacadamente comercializados com incidência de ICMS, mantém-se a sentença e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Dgb Engenharia E Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, ICMS, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º, § 2º
Direito Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais ICMS Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º, § 2º

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Parties

Dgb Engenharia E Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 Condição de incidência do ICMS para exclusão da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não cabe a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil, salvo quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência de ICMS; estando incontroverso que os materiais não foram destacadamente comercializados com incidência de ICMS, mantém-se a sentença e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.