AREsp 3200596 - DECISAO

AREsp 3200596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado/recorrido: Embargante (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Taxatividade Da Lista De Serviços, Descrição Genérica Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Serviços Bancários Taxatividade Da Lista De Serviços Descrição Genérica Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Embargante (instituição financeira)

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência do ISS sobre tarifas bancárias/serviços de análise cadastral
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante de descrição genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.