REsp 2271566 - DECISAO

REsp 2271566 - DECISAO

O Relator adotou a jurisprudência do STJ de que, embora a lista de serviços do Decreto‑Lei 406/1968 seja taxativa verticalmente, admite‑se interpretação extensiva horizontal para serviços congêneres, considerando aplicável a alíquota reduzida de 2% ao serviço de home care conforme decisão do Tribunal de origem. Verificou também que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão quanto à repetição de indébito (notas fiscais demonstrando recolhimento), tornando deficiente a fundamentação do recurso. Por fim, aplicou‑se o entendimento relativo aos honorários recursais (art. 85 CPC e Tema 1.059/STJ), majorando os honorários nos termos expostos. Assim, conheceu‑se em parte do...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A PACIENTES NO LAR ("HOME CARE")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
ISS, Alíquota Reduzida (2%), Assistência Médica Domiciliar (home Care), Repetição De Indébito, Interpretação Da Lista De Serviços (decreto Lei 406/1968), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ISS Alíquota Reduzida (2%) Assistência Médica Domiciliar (home Care) Repetição De Indébito Interpretação Da Lista De Serviços (decreto Lei 406/1968) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A PACIENTES NO LAR ("HOME CARE")

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços de assistência médica domiciliar (home care) se enquadram na alíquota reduzida de 2% do ISS prevista no art. 33, II, item 10, da Lei 691/1984
  2. 2 Se a repetição de indébito do ISS exige prova de não repercussão do encargo ou autorização do tomador, nos termos do art. 166 do CTN
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de atos normativos administrativos ou enunciados de súmula para fins do art. 105, III, a, da Constituição

Ratio Decidendi

O Relator adotou a jurisprudência do STJ de que, embora a lista de serviços do Decreto‑Lei 406/1968 seja taxativa verticalmente, admite‑se interpretação extensiva horizontal para serviços congêneres, considerando aplicável a alíquota reduzida de 2% ao serviço de home care conforme decisão do Tribunal de origem. Verificou também que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão quanto à repetição de indébito (notas fiscais demonstrando recolhimento), tornando deficiente a fundamentação do recurso. Por fim, aplicou‑se o entendimento relativo aos honorários recursais (art. 85 CPC e Tema 1.059/STJ), majorando os honorários nos termos expostos. Assim, conheceu‑se em parte do...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial