REsp 2203706 - DECISAO

REsp 2203706 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas, no mérito, negou provimento porque o acórdão recorrido firmou, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente executou obras de infraestrutura sob empreitada enquadradas no item 7.02 da LC 116/2003 (sujeitas ao ISS) e que o aditamento da inicial após a citação é inadmissível sem anuência do réu (art. 329, II, CPC); a pretensão de reformar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Construhab Construtora Civil e Incorporadora Ltda; Recorrida: Companhia de Águas de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ISS, Saneamento Básico, Empreitada, Aditamento Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Saneamento Básico Empreitada Aditamento Da Inicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Construhab Construtora Civil e Incorporadora Ltda

Recorrente

Companhia de Águas de Joinville

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre obras de infraestrutura ligadas ao saneamento
  2. 2 Qualificação da atividade como fim ou meio (atividade-meio vs atividade-fim)
  3. 3 Admissibilidade de aditamento à petição inicial após a citação (art. 329 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas, no mérito, negou provimento porque o acórdão recorrido firmou, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente executou obras de infraestrutura sob empreitada enquadradas no item 7.02 da LC 116/2003 (sujeitas ao ISS) e que o aditamento da inicial após a citação é inadmissível sem anuência do réu (art. 329, II, CPC); a pretensão de reformar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.