AREsp 3181792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação suficiente quanto aos dispositivos indicados (suscitando a aplicação da Súmula 284/STF), a matéria decidida na origem apoiou-se em legislação municipal cuja apreciação impediria o reexame em recurso especial (Súmula 280/STF) e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante/recorrente/impetrante: CR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA; Impetrado/administrativo: Município do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics: ISS, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ

Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ISS Isenção Tributária Mandado De Segurança Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente/impetrante

Município do Rio de Janeiro

Impetrado/administrativo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2 ofensa ao art. 374, IV do CPC (presunção de veracidade dos atos administrativos)
3 reconhecimento de isenção de ISS em empreendimento de interesse social