AREsp 2937229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em laudo pericial que delimitou os fatos e concluiu pela prestação dos serviços no Município de Itaguaí; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; questão de majoração de honorários revelou inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Stahllog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Competência Tributária Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Stahllog

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Determinação do local da prestação do serviço para fins de competência do ISS (LC 116/2003, art. 3º, inciso XXII)
  3. 3 Possibilidade de revisão do laudo pericial pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em laudo pericial que delimitou os fatos e concluiu pela prestação dos serviços no Município de Itaguaí; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; questão de majoração de honorários revelou inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno