AREsp 1770986 - DECISAO

AREsp 1770986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS (incidência da Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A.B.JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

A.B.JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de notas fiscais para dedução de materiais da base de cálculo do ISS
  2. 2 possibilidade de dedução de materiais produzidos pelo prestador sem notas fiscais
  3. 3 existência ou não de controvérsia sobre o emprego de materiais na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS (incidência da Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial