REsp 1901215 - DECISAO

REsp 1901215 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a competência para a arrecadação do ISS deve ser definida pela existência de unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no local da prestação, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003; afastada a premissa do Tribunal estadual de que bastaria a identificação do local geográfico da prestação, os autos retornam ao Tribunal de origem para que seja verificado se a empresa possui unidade autônoma no Município de Santos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, LC 116/2003, Unidade Econômica Ou Profissional, Territorialidade
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Municipal LC 116/2003 Unidade Econômica Ou Profissional Territorialidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o Município competente para arrecadação do ISS incidente sobre serviços do subitem 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003 quanto à existência de unidade econômica ou profissional como critério de sujeição ativa
  3. 3 Se o simples deslocamento de mão de obra e materiais altera a competência tributária municipal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a competência para a arrecadação do ISS deve ser definida pela existência de unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no local da prestação, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003; afastada a premissa do Tribunal estadual de que bastaria a identificação do local geográfico da prestação, os autos retornam ao Tribunal de origem para que seja verificado se a empresa possui unidade autônoma no Município de Santos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em continuação ao julgamento da Apelação, analisar se a empresa prestadora de serviços possui unidade autônoma no Município de Santos.