AREsp 1754819 - DECISAO

AREsp 1754819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sujeita a debate implicaria reexame de circunstância fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada ofensa a dispositivos do CPC, a insurgência foi genérica, sem indicação clara do vício (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em perícia contábil não infirmada, que o encargo do ISS foi integralmente suportado pela empresa, justificando a repetição de indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Perícia Contábil, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Perícia Contábil Suficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o encargo econômico do ISS recolhido foi repassado a terceiros ou foi suportado pela empresa
  2. 2 Se a prova pericial contábil foi suficiente para demonstrar a não transferência do ônus ao consumidor (art. 166 do CTN)
  3. 3 Se há ofensa aos arts. 480, 496, I, §3º, III, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sujeita a debate implicaria reexame de circunstância fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada ofensa a dispositivos do CPC, a insurgência foi genérica, sem indicação clara do vício (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em perícia contábil não infirmada, que o encargo do ISS foi integralmente suportado pela empresa, justificando a repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo contra inadmissão do Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial