AREsp 1754544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o local da prestação do serviço (e, consequentemente, sobre a legitimidade ativa do Município) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o fato gerador do ISS ocorreu em outro município.

Parties
Agravante: Município de Fazenda do Rio Grande; Embargante: banco embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Sujeito Ativo, Competência Tributária, Local Da Prestação Do Serviço, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISS Arrendamento Mercantil Sujeito Ativo Competência Tributária Local Da Prestação Do Serviço Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Fazenda do Rio Grande

Agravante

banco embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º da LC nº 116/2003
  2. 2 determinação do município competente para cobrança do ISS (local da prestação do serviço)
  3. 3 ilegitimidade ativa do município exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o local da prestação do serviço (e, consequentemente, sobre a legitimidade ativa do Município) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o fato gerador do ISS ocorreu em outro município.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.