REsp 1905526 - DECISAO

REsp 1905526 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida, pois o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: distinguiu, com base em cláusulas contratuais e prova, entre serviços de consultoria (obrigação de resultado cujo resultado se verifica no exterior, configurando exportação e isenção do ISS) e atividades de apresentação de representados a potenciais clientes (obrigação de meio com resultado no Brasil, não exportação). Reconheceu-se que revisar essa valoração probatória e interpretação contratual demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FIRST ABU DHABI BANK REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Isenção, Obrigação De Meio E Obrigação De Resultado, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Exportação De Serviços Isenção Obrigação De Meio E Obrigação De Resultado Embargos De Declaração Omissão

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Parties

FIRST ABU DHABI BANK REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior
  2. 2 Natureza da desoneração (isenção vs imunidade)
  3. 3 Localização do 'resultado' do serviço para fins de isenção

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida, pois o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: distinguiu, com base em cláusulas contratuais e prova, entre serviços de consultoria (obrigação de resultado cujo resultado se verifica no exterior, configurando exportação e isenção do ISS) e atividades de apresentação de representados a potenciais clientes (obrigação de meio com resultado no Brasil, não exportação). Reconheceu-se que revisar essa valoração probatória e interpretação contratual demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.